Termos e Condições de Venda – Devoluções

PROPRIEDADE DO WEBSITE

Responsável: DIGITAL DELUXE CORPORATION, S.L.

Nome comercial: DIGITAL DELUXE CORPORATION, S.L.

NIF: NIF/DNI B55377089

Morada: PASEO DE RUZAFA, N.º 11, 3.º ANDAR, PORTA 5 46002 VALENCIA (VALÊNCIA) ESPANHA

Contacto: Tel. – E-mail: info@digitaldeluxecorporation.com

Registo comercial ou autorização administrativa:

Atividade: Venda de produtos para casa de banho

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA ONLINE

1.- Introdução

O presente documento (conjuntamente com todos os documentos nele
mencionados) estabelece as condições que regem a utilização de
este website https://bricoplaza.eu e a compra de produtos
o mesmo (doravante, as «Condições»). Solicitamos que leia atentamente
as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa
Política de Privacidade (conjuntamente, as “Políticas de Proteção de
Dados”) antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou
efetuar uma encomenda através do mesmo, consente ficar vinculado
por estas Condições e pelas nossas Políticas de Proteção de Dados,
pelo que, se não concordar com todas as Condições e com
as Políticas de Proteção de Dados, não deve utilizar este website.

Se tiver alguma questão relacionada com as Condições ou as
Políticas de Proteção de Dados pode entrar em contacto connosco através de
através de info@digitaldeluxecorporation.com, ou ligando para o .

2.- Os nossos dados

A venda de artigos através deste website é realizada por
A venda de artigos através deste website é realizada pela DIGITAL DELUXE CORPORATION, S.L., com sede em PASEO DE RUZAFA, N.º
11, 3.º ANDAR, PORTA 5 46002 VALENCIA (VALÊNCIA) ESPANHA, com o telefone e
correio eletrónico info@digitaldeluxecorporation.com

3.- Os seus dados e as suas visitas a este website

As informações ou dados pessoais que nos forneça sobre si serão
tratados em conformidade com o estabelecido nas Políticas de Proteção de
Dados. Ao utilizar este website, consente o tratamento de
essas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que
que nos forneça são verdadeiras e correspondem à realidade.

4.- Utilização do nosso website

Ao utilizar este website e efetuar encomendas através do mesmo, compromete-se a:

Utilizar este website exclusivamente para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

Não efetuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se
possa considerar que foi efetuada uma encomenda dessa natureza, estaremos
autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.

Nos forneça o seu endereço de correio eletrónico, endereço postal e/ou
outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Além disso, consente que
poderemos utilizar essas informações para entrar em contacto consigo
se necessário (consulte a nossa Política de Privacidade).

Se não nos fornecer todas as informações de que necessitamos, não poderemos processar a sua encomenda.

Ao efetuar uma encomenda através desta página web, declara que tem
ter mais de 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos.

5.- Disponibilidade do serviço

Os artigos disponibilizados através desta página web estão disponíveis exclusivamente para envio para o território espanhol.

6.- Como efetuar uma encomenda

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra
online e clicar em «Autorizar pagamento». Em seguida, receberá um correio eletrónico
correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação da Encomenda»).
Além disso, informá-lo-emos por correio eletrónico de que o produto
está a ser enviado (a «Confirmação de Envio»).

Se detetar um erro na sua encomenda posteriormente à
conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente
imediatamente com o nosso serviço de apoio ao cliente, através do telefone ou
no endereço de correio eletrónico anteriormente mencionados, para
corrigir o erro.

7.- Meios técnicos para corrigir erros nos dados pessoais

Caso detete que ocorreu um erro ao
introduzir os seus dados pessoais durante o registo como utilizador desta
página web, poderá alterá-los na secção “A Minha Conta”.

Em qualquer caso, poderá corrigir erros relacionados com os dados
dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, contactando o
endereço de correio eletrónico anteriormente mencionados, bem como
exercer o direito de retificação previsto na nossa Política de
Privacidade através do endereço de correio eletrónico anteriormente
acima mencionada. Esta página web apresenta janelas de confirmação na
diversas secções do processo de compra que não permitem prosseguir com
a encomenda se os dados destas secções não tiverem sido fornecidos
corretamente. Além disso, esta página web disponibiliza os detalhes de todos
os artigos que adicionou ao seu carrinho durante o processo de compra,
de modo que, antes de efetuar o pagamento, poderá modificar os dados
da sua encomenda. Se detetar um erro na sua encomenda posteriormente
à conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente
de imediato com o nosso serviço de apoio ao cliente, através do
telefone ou no endereço de correio eletrónico anteriormente
acima mencionada, para corrigir o erro.

8.- Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Se surgirem dificuldades quanto ao fornecimento dos produtos ou se
não restarem artigos em stock, reembolsar-lhe-emos qualquer montante que
que possa ter pago.

9.- Entrega

Salvo se existirem circunstâncias decorrentes da personalização
dos produtos, ou ocorram circunstâncias imprevistas ou
extraordinárias, enviar-lhe-emos a encomenda constituída pelo(s) produto(s)
indicados em cada Confirmação de Envio no prazo indicado na
página Web, de acordo com o método de envio selecionado e, em qualquer caso, no
prazo máximo de 30 dias a contar da data da Confirmação de
Encomenda.

Se, por qualquer motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, iremos
informá-lo-emos desta circunstância e dar-lhe-emos a opção de prosseguir
prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou
cancelar a encomenda com o reembolso total do preço pago. Tenha
tenha em conta, em qualquer caso, que não efetuamos entregas ao domicílio aos
sábados nem aos domingos, salvo no caso do cartão-presente virtual,
que será entregue na data por si indicada.

Para efeitos das presentes Condições, considerar-se-á que ocorreu a
ocorrido a «entrega» ou que a encomenda tenha sido «entregue» no momento
em que o utilizador ou um terceiro por si indicado adquira a posse
material dos produtos, o que será comprovado mediante a assinatura da
receção da encomenda na morada de entrega acordada.

10.- Impossibilidade de entrega

Se nos for impossível efetuar a entrega da sua encomenda,
tentaremos encontrar um local seguro para a deixar. Se não conseguirmos
encontrar um local seguro, a sua encomenda será devolvida ao nosso armazém.
Além disso, deixaremos uma nota a explicar-lhe onde se encontra a sua
encomenda e como proceder para que lhe seja enviada novamente. Se não estiver
no local de entrega à hora acordada, solicitamos que nos contacte
contacte-nos para acordarmos a entrega noutro dia.

Caso, decorridos 15 dias desde que a sua encomenda esteja
disponível para entrega, a encomenda não tenha sido entregue por motivo
não imputável a nós, entenderemos que pretende desistir do contrato e
consideraremos resolvido. Em consequência da resolução do
contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo
os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais
resultantes da escolha, da sua parte, de uma modalidade de entrega
diferente da modalidade de entrega normal menos dispendiosa que
lhe ofereçamos) sem demora injustificada e, em qualquer caso, no
prazo máximo de 14 dias a contar da data em que consideremos resolvido o
contrato. Tenha em atenção que o transporte decorrente da
a resolução pode ter um custo adicional, pelo que estaremos
autorizados a repercutir-lhe os custos correspondentes.

11.- Preço e pagamento

Os preços da página Web incluem IVA, mas excluem os custos de envio, que serão acrescentados ao montante total.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas (salvo no caso
estabelecido anteriormente) as eventuais alterações não afetarão os
encomendas relativamente às quais já lhe tenhamos enviado uma Confirmação de
Encomenda.

12.- Imposto sobre o valor acrescentado e faturação

Em conformidade com o disposto no artigo 68.º da Lei 37/1992,
de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega de
os artigos considerar-se-á localizada no território de aplicação
IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol, salvo
Canárias, Ceuta e Melilha. A taxa de IVA aplicável será a legalmente
em vigor em cada momento, em função do artigo concreto de que se
se trate.

Nas encomendas com destino às Canárias, Ceuta e Melilha, as entregas
estarão isentas de IVA, em aplicação do disposto no
artigo 21.º da Lei 37/1992, sem prejuízo da aplicação do
impostos e direitos aduaneiros correspondentes, em conformidade com a legislação em vigor
em cada um destes territórios. Autoriza-nos expressamente a
emitir a fatura em formato eletrónico, embora possa indicar-nos
a qualquer momento a sua vontade de receber uma fatura em papel,
caso em que emitiremos e enviaremos a fatura nesse formato.

13.- Política de devoluções

Direito de desistência

Se estiver a contratar na qualidade de consumidor e utilizador, tem
o direito de desistir do presente contrato no prazo de 14 dias
dias de calendário sem necessidade de justificação.

O prazo de desistência termina decorridos 14 dias de calendário a contar do dia em que
que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não o transportador,
adquiriu a posse material dos bens ou, no caso de os bens
que compõem a sua encomenda sejam entregues separadamente, decorridos 14 dias
de calendário a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não o
do transportador, adquiriu a posse material do último desses
bens.

Para exercer o direito de desistência, deverá notificar-nos para
DIGITAL DELUXE CORPORATION, S.L., para o endereço PASEO DE RUZAFA, N.º
11, 3.º ANDAR, PORTA 5 46002 VALÊNCIA (VALÊNCIA) ESPANHA, pelo telefone , ou
escrevendo-nos para o endereço de correio eletrónico info@digitaldeluxecorporation.com
a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração
inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou
eletrónico. Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação
comunicação relativa ao exercício, da sua parte, deste direito seja
enviada antes do termo do prazo aplicável. Também poderá
tenha descarregado esse formulário através do nosso sítio Web.

Consequências da desistência

Em caso de desistência da sua parte, devolver-lhe-emos todos os
pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com
com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha da sua
parte de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa
de entrega normal que ofereçamos) sem demora indevida e, em
em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da receção da
mercadoria. Procederemos a efetuar esse reembolso utilizando o mesmo
meio de pagamento utilizado por si para a transação inicial, salvo se
nos indique o contrário, desde que o aceitemos, não
incorrendo nós numa despesa adicional em consequência de
reembolso alternativo. Terá de suportar o montante da
da devolução da mercadoria com todas as suas embalagens originais, solicitamos
podemos fornecer uma cotação das nossas transportadoras ou de uma à sua escolha
à sua escolha.

14.- Devoluções de produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega,
o produto não estiver em conformidade com o estipulado no contrato, deverá contactar-nos
de imediato através dos nossos canais de
contacto, fornecendo os dados do produto, bem como os danos que este
sofre, ou contactando telefonicamente o número que lhe indicaremos sobre a forma de proceder.
modo de proceder.

Procederemos a uma análise cuidada do produto devolvido e
comunicaremos por e-mail, num prazo razoável, se procede ao
reembolso ou a sua substituição (se aplicável). O reembolso ou a
substituição do artigo será efetuada o mais rapidamente possível e, em qualquer
caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe enviarmos
um e-mail a confirmar que procede ao reembolso ou à
substituição do artigo não conforme.

Ficam sempre salvaguardados os direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

15.- Garantias

Se contratar como consumidor e utilizador, oferecemos garantias
relativamente aos produtos que comercializamos através desta página web, nos
os termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto,
respondendo, por conseguinte, pela falta de conformidade dos mesmos que
se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do produto.

Considera-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que:

.- Estejam em conformidade com a descrição por nós apresentada e possuam as qualidades que apresentámos nesta página web

.- Sejam adequados às utilizações a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo.

16.- Responsabilidade e exclusão de responsabilidade

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes
Termos e Condições, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto
adquirido na nossa página web estará estritamente limitada ao preço
da compra desse produto.

Não obstante, e salvo disposição legal em contrário,
não aceitaremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas,
independentemente da sua origem:

perdas de receitas ou vendas:

perda de negócio;

lucros cessantes ou perda de contratos;

perda de poupanças previstas;

perda de dados; e

perda de tempo de gestão ou de horário de expediente

Devido à natureza aberta desta página web e à possibilidade
de que ocorram erros no armazenamento e na transmissão de
informação digital, não garantimos a exatidão e a segurança da
informação transmitida ou obtida através desta página web, salvo
salvo disposição expressa em contrário na mesma.

17.- Propriedade industrial e intelectual

Reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e
demais direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os
materiais ou conteúdos fornecidos como parte da página web pertencem-nos
pertencem sempre a nós ou àqueles que nos concederam
licença para a sua utilização. O Utilizador poderá utilizar esse material unicamente
da forma que nós ou aqueles que nos concederam expressamente autorizarmos
nos concederam uma licença para a sua utilização. Isto não o impedirá de utilizar esta
página web na medida necessária para copiar as informações sobre a sua
encomenda ou dados de Contacto.

18.-Ligações a partir da nossa página web

Caso a nossa página web contenha ligações para outras páginas
web e materiais de terceiros, essas ligações são disponibilizadas unicamente
para efeitos meramente informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o
conteúdo dessas páginas web ou materiais. Por conseguinte, não aceitamos
qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua
utilização.

19.- Comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte da informação ou
comunicações que lhe enviemos sejam efetuadas por escrito. Através da utilização desta
página web, aceita que a maior parte dessas comunicações
connosco sejam efetuadas por via eletrónica. Contactá-lo-emos por
correio eletrónico ou fornecer-lhe-emos informações através da publicação de avisos na
esta página web. Para efeitos contratuais, consente em utilizar este
meio eletrónico de comunicação e reconhece que qualquer contrato,
notificação, informação e demais comunicações que lhe enviemos por
em formato eletrónico cumprem os requisitos legais de forma escrita.
Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

20.- Notificações

As notificações que nos envie deverão ser enviadas através de
o nosso endereço de correio eletrónico info@digitaldeluxecorporation.com Nos termos
ao disposto na cláusula anterior e salvo estipulação em
caso contrário, poderemos enviar-lhe comunicações por correio eletrónico ou para a
morada postal fornecida pelo Utilizador no momento de efetuar uma encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas
corretamente efetuadas no próprio instante em que sejam publicadas na nossa
página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico, ou
três dias após a data de franquia de qualquer carta. Para
para provar que a notificação foi efetuada, será suficiente provar, no
no caso de uma carta, que tinha a morada correta, estava
corretamente selada e devidamente entregue nos correios ou numa
caixa de correio e, no caso de correio eletrónico, que este foi enviado para
o endereço de correio eletrónico especificado pelo destinatário.

21.- Cessão de direitos e obrigações

O contrato vincula tanto o Utilizador como nós,
bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causahabientes.
O Utilizador não poderá transmitir, ceder, onerar ou, de qualquer outro modo,
transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes
do mesmo, sem ter obtido o nosso consentimento prévio para
por escrito. Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou de qualquer
de outro modo transmitir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações
decorrentes do mesmo, a qualquer momento durante a sua vigência. Para
Para evitar qualquer dúvida, essas transmissões, cessões, onerações ou
outras transferências não afetarão os direitos que, se for caso disso, enquanto consumidor, lhe
enquanto consumidor, lhe são reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou
limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como
implícitas que lhe possamos ter concedido.

22.- Acontecimentos fora do nosso controlo

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no
cumprimento de qualquer uma das obrigações por si assumidas, quando tal
se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável
(«Causa de Força Maior»).

As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento,
falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso
controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

Greves, lockouts ou outras medidas reivindicativas.

Perturbação civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.

Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, abatimento de terras ou qualquer outra catástrofe natural.

Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.

Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Pandemias e epidemias.

Considerar-se-á que as obrigações ficam suspensas durante o
período durante o qual a Causa de Força Maior continue e disporemos de uma
prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período
de tempo igual ao da duração da Causa de Força Maior. Envidaremos todos os
todos os meios razoáveis para que termine a Causa de Força Maior ou para
encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações apesar de
apesar da Causa de Força Maior.

23.- Renúncia

A falta de exigência, da nossa parte, do cumprimento rigoroso
da sua parte de qualquer uma das obrigações por si assumidas nos termos
de um contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício
por nossa parte dos direitos ou ações que nos possam
que lhe sejam devidos nos termos desse contrato ou das Condições, não
constituirá uma renúncia ou limitação de qualquer tipo relativamente a esses direitos ou
ações, nem o exonerará do cumprimento dessas obrigações.

Qualquer renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico
constituirá uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um
contrato ou das Condições. Qualquer renúncia da nossa parte a
alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações
decorrentes de um contrato produzirá efeitos, salvo se estiver estabelecido
expressamente que se trata de uma renúncia e seja formalizada e comunicada ao Utilizador
por escrito pelo Utilizador, em conformidade com o disposto na secção de
Notificações anterior.

24.- Nulidade parcial

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um
contrato fossem declaradas nulas e sem efeito por decisão definitiva
proferida por autoridade competente, os restantes termos e condições
permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de
nulidade.

25.- Acordo integral

As presentes Condições e todo o documento a que se faça referência
expressamente nelas constituem o acordo integral existente entre
o Utilizador e nós relativamente ao respetivo objeto e substituem
qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior acordada entre o Utilizador e nós
por nós, verbalmente ou por escrito.

O Utilizador e nós reconhecemos ter consentido na celebração de um
contrato sem ter confiado em qualquer declaração ou promessa feita por
a outra parte ou que pudesse inferir-se de qualquer declaração ou documento
nas negociações entabuladas por ambos antes do mesmo, salvo
aquilo que esteja expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nem o Utilizador nem nós teremos qualquer ação contra qualquer
declaração falsa feita pela outra parte, verbal ou escrita, com
anteriormente à data de um contrato (salvo se tal
declaração falsa feita fraudulentamente) e a única ação de que
a outra parte terá à sua disposição será por incumprimento contratual em
em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

26.- O nosso direito de alterar estas condições

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições.
Mantê-lo-emos informado das alterações substanciais efetuadas aos
mesmos. As alterações introduzidas não terão caráter retroativo
e, salvo possíveis exceções consoante o caso concreto, serão aplicáveis aos
aplicação após 30 dias da data da sua publicação no aviso
correspondente.

Se não concordar com as alterações introduzidas, recomendamos que não utilize o nosso sítio Web.

27.- Lei aplicável e jurisdição

A lei aplicável em caso de litígio ou conflito de interpretação de
os termos que constituem o presente Aviso Legal, bem como qualquer questão
relacionada com os serviços do presente Portal, será aplicável a lei
espanhola.

Para a resolução de qualquer conflito que possa surgir com
por ocasião da visita ao sítio Web ou da utilização dos serviços nele
possam ser oferecidos, o titular do sítio Web e o Utilizador acordam
submeter-se aos Juízes e Tribunais do domicílio do Utilizador, sempre
que o mesmo esteja situado em território espanhol e atue na qualidade de
consumidor. Caso contrário, a submissão será aos tribunais e
tribunais da cidade de Castellón, Espanha. Também pode recorrer a
a plataforma europeia extrajudicial para a resolução de litígios em
linha
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES